Acordo de Licenciamento • B2B SaaS
Termos de Uso e Licenciamento — Plataforma CS³
Vigência: Atualizada para o exercício de 2026
O Aceite Digital Corporativo:
Ao efetuar o primeiro acesso corporativo e autenticar-se na plataforma, sua instituição formaliza o aceite digital e integral destes termos, sem a necessidade de fluxos burocráticos externos.
Sumário dos Termos
1. Propriedade dos Dados e Portabilidade
O que isso significa na prática: Os dados que você insere no CS³ são 100% seus; nossa plataforma apenas os processa para entregar inteligência decisória, garantindo sua devolução ou destruição definitiva se você decidir encerrar o contrato.
- A CYai reconhece expressamente que todos os dados brutos, evidências operacionais e parâmetros de impacto inseridos pertencem exclusivamente à instituição cliente.
- O sistema aplica isolamento de dados em camadas e retenção zero em processadores remotos.
- O armazenamento interno utiliza criptografia e segurança em nível de linha no banco de dados, assegurando segregação absoluta entre múltiplos clientes.
2. Nível de Serviço e Responsabilidade Compartilhada
O que isso significa na prática: Nós protegemos a infraestrutura e o motor de cálculo do CS³, mas você é responsável por quem possui as chaves de acesso (suas credenciais e a veracidade das respostas na coleta de dados).
- Disponibilidade: A CYai compromete-se a manter elevado uptime para a plataforma, operando sobre infraestrutura em nuvem de alta densidade com roteamento dinâmico e failover de agentes.
- Responsabilidade da CYai: Manter a integridade da aplicação, o isolamento dos túneis de acesso e a orquestração segura do motor de conformidade.
- Responsabilidade do Cliente: Gerenciar o controle de acesso de seus colaboradores, aplicar as devidas medidas protetivas e garantir a veracidade dos dados declarados durante as entrevistas.
- Uso Aceitável: É expressamente proibido realizar varreduras não autorizadas, engenharia reversa de código ou envio deliberado de dados corrompidos ou artefatos que possam comprometer a integridade ou a disponibilidade da plataforma.
3. Conformidade Regulatória e Notificação de Incidentes
O que isso significa na prática: O CS³ foi construído com as regras do Banco Central em seu núcleo. Tratamos a segurança com o mesmo rigor legal que você precisa comprovar ao regulador.
- O motor da plataforma é ancorado estritamente às normativas regulatórias financeiras vigentes: Resolução CMN nº 4.893, Resoluções BCB nº 498/2025 e 538/2025, IN BCB nº 664/2025, LGPD e Decreto do E-Ciber.
- Notificação Rápida de Incidentes: Em caso de violação confirmada que afete o ambiente do cliente, a CYai notificará a instituição no prazo máximo de 24 horas úteis, fornecendo os subsídios técnicos necessários para os devidos reportes regulatórios.
4. Propriedade Intelectual (PI) da CYai
O que isso significa na prática: O relatório final (Blueprint) que você exporta é de sua propriedade irrestrita, mas o "motor inteligente", os algoritmos de crosswalk e os modelos matemáticos pertencem exclusivamente à CYai.
- O serviço contratado opera sob o modelo SaaS (Software as a Service) por cessão temporária de direito de uso.
- Todo o código-fonte, arquitetura de extração, lógica do motor determinístico e tabelas proprietárias de correlação regulatória são propriedades intelectuais exclusivas da CYai.
- O cliente detém a propriedade irrestrita sobre o artefato final gerado e exportado (Blueprint Regulatório e Blueprint Cibernético), podendo utilizá-lo livremente perante Conselhos, Comitês e auditorias externas.
5. Limitação de Responsabilidade
O que isso significa na prática: O CS³ é um radar de altíssima precisão focado na sua tomada de decisão, mas ele não substitui a governança final da diretoria nem pareceres de auditorias externas credenciadas.
- A finalidade do Blueprint é fundamentar a Governança Corporativa e o Comitê de Segurança com inteligência tática e executiva. O artefato não constitui parecer jurídico individualizado nem substitui auditorias independentes formais.
- A CYai isenta-se de responsabilidade por penalidades impostas ao cliente decorrentes de suas próprias omissões ou dívidas técnicas existentes.
- Em caso de comprovada falha operacional exclusiva da plataforma, a responsabilidade financeira limita-se ao total pago pelo cliente pelos serviços nos 6 meses anteriores ao evento.
6. Disposições Finais e Foro Jurisdicional
O que isso significa na prática: As regras aqui dispostas regem-se pelas leis brasileiras, elegendo foro específico para dirimir controvérsias comerciais.
- O portal oficial da solução para acessos corporativos é operado sob o domínio institucional cyai.com.br.
- Estes Termos são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil.
- As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir eventuais litígios oriundos do uso da plataforma CS³.
